Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000812 |
| Data do Acordão: | 05/14/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENÇA CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | No pedido de instalação de novo estabelecimento industrial torna-se desnecessaria a indicação dos elementos legalmente exigidos quando a Administração deles tem conhecimento, por forma a ficar esclarecida para a decisão a tomar. |
| Nº Convencional: | JSTA00000252 |
| Nº do Documento: | SAP19560514000812 |
| Data de Entrada: | 01/21/1955 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITES LDA |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - EMP FABRIL DE MOURA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 9 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3158 ANO92 PAG267 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4293. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART518. D 36945 DE 1948/06/28 ART1 ART4 F G. L 2052 DE 1952/03/11 BII. D 26945 ART1 ART13. L 1956 DE 1937/05/17 BIII A. L 1952 DE 1937/03/10 BII. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG237. |