Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000812
Data do Acordão:05/14/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:No pedido de instalação de novo estabelecimento industrial torna-se desnecessaria a indicação dos elementos legalmente exigidos quando a Administração deles tem conhecimento, por forma a ficar esclarecida para a decisão a tomar.
Nº Convencional:JSTA00000252
Nº do Documento:SAP19560514000812
Data de Entrada:01/21/1955
Recorrente:SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITES LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - EMP FABRIL DE MOURA LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3158 ANO92 PAG267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4293.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CPC39 ART518.
D 36945 DE 1948/06/28 ART1 ART4 F G.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
D 26945 ART1 ART13.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII A.
L 1952 DE 1937/03/10 BII.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG237.