Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012496
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VONTADE NORMATIVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - A manifestação de vontade de orgão administrativo e elemento essencial do acto administrativo.
II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.
Nº Convencional:JSTA00008890
Nº do Documento:SA119800529012496
Data de Entrada:01/08/1979
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2337
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.