Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015252
Data do Acordão:07/28/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
COOPERATIVA DE CONSUMO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:As cooperativas de produção e consumo, negociando exclusivamente com os seus associados, são isentas de contribuição industrial, visto o disposto nos artigos 29, n. 4, do Decreto n. 16731 e 1 do Decreto n. 22513.
Nº Convencional:JSTA00021039
Nº do Documento:SA219650728015252
Data de Entrada:04/26/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COOP DE CONSUMO DE ERMIDAS-SADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:35
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1577
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART3 PARÚNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.