Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030316
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
QUADRO DE PESSOAL
APROVAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:Exigindo a lei (art. 46 do Regulamento do STA) que os recorrentes tenham interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo, é parte ilegítima o recorrente que impugna uma deliberação de Assembleia Municipal, mediante a qual se procedeu à aprovação do quadro de pessoal da respectiva Câmara Municipal, por da impugnação desse acto não resultar para ele, recorrente, a satisfação imediata de determinada vantagem ou utilidade concreta relativamente a um concurso cuja abertura ainda não ocorrera.
Nº Convencional:JSTA00034935
Nº do Documento:SA119920604030316
Data de Entrada:01/16/1992
Recorrente:GRAÇA , MARIA
Recorrido 1:AM DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.