Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044972
Data do Acordão:07/28/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do seu autor) ou ambíguo por comportar dois ou mais sentidos).
Nº Convencional:JSTA00052285
Nº do Documento:SA119990728044972
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:ARAÚJO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N1 A ART716.
Aditamento: