Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
II - O poder de determinar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas dadas por doença é discricionário (art. 27 n. 4 do DL 497/88 de 30DEZ).
III - A atribuição legal de um poder discricionário determina que a Administração opte, face às circunstâncias concretas, pela decisão que pareça mais adequada ao interesse público tutelado pela norma.
IV - Quando exerce este poder, a Administração deve revelar os pressupostos que elegeu e que, aditados à estatuição legal condicionam a sua decisão.
V - A Administração não está impedida, nestes casos, de se autovincular a certos pressupostos gerais, desde que não vede ao órgão competente a possibilidade de escolher, caso a caso ou num acervo de situações concretas, a solução mais conveniente.
LPTA85 ART36 N1 D.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N2 N4.
CONST89 ART115 ART2266 N2.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
AC STA DE 1987/11/12 IN AD N324 PAG1502.
AC STA DE 1976/04/21 IN BMJ N272 PAG234.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N327 PAG343.
AC STA PROC38597.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG318.
