Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025710
Data do Acordão:07/13/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECLAMAÇÃO
PRAZO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00037554
Nº do Documento:SA119930713025710
Data de Entrada:01/26/1988
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153.
Aditamento: