Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA CONTÍNUA.
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO.
II. Da comparação da redacção dos art.ºs 5 do CE/91 e do CE/99 verifica-se que sendo essencialmente idêntica, de relevante, neste apenas foi introduzido o n.º 9, previsto para as obras contínuas, quando nada foi dito para todas as outras, que são em número consideravelmente superior, as descontínuas.
III. Tendo sido essa a intenção deliberada do legislador, não se está perante uma situação lacunosa, a requerer uma interpretação extensiva e, muito menos, o recurso à analogia por estar em causa a interpretação de uma norma excepcional (art.ºs 10 e 11 do CC).
CCIV66 ART10 ART11.
CPA91 ART125.
