Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
CASO RESOLVIDO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
é materialmente definitivo para efeito de recurso contencioso.
II - Por isso tal despacho, se não impugnado, consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido.
III - O posterior acto de liquidação terá de limitar-se, quanto a essa questão (de isenção ou não isenção), a acatar tal resolução e a decidir o respectivo processo em conformidade com ela, pelo que, nessa parte, é não definitivo; Trata-se, nesse aspecto, de acto de mera execução, por isso não susceptível de impugnação contenciosa.
IV - Só nos casos de isenção (ou redução) designada na lei e na jurisprudência,de automática,é que o contribuinte pode (e deve) deixar para o processo de impugnação previsto nos arts. 5 e 89 e ss. do CPCI a arguição da eventual ilegalidade consistente em um benefício fiscal não lhe ser reconhecido.
CPCI63 ART5 ART89.
ETAF84 ART32 N1 C ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
AC STA DE 1976/01/22 IN AP-DR 1978/02/22 PAG39.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG237 PAG241 PAG244.
