Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
VIDA PRIVADA
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Anulado contenciosamente um despacho punitivo e renovado o processo disciplinar, já não pode correr a prescrição a que se refere o n. 2 do mesmo artigo 4 do ED, podendo apenas verificar-se a prevista no n. 1 do mesmo artigo se, após o trânsito em julgado da decisão anulatória, decorrer o prazo de 3 anos sem que o seu decurso seja interrompido pela prática de actos com efectiva incidência na marcha do processo.
III - Incorre em vício de vilação de lei, por infracção ao disposto no artigo 24 do ED aprovado pelo DL n. 191-D/79, de 25 de Junho, o despacho que pune um funcionário com pena de inactividade, quando: a) - Alguns dos factos em que se fundamenta forem praticados fora do serviço e constituam aspectos da vida privada do mesmo funcionário, deduzidos na acusação em termos dubitativos quanto à revelação de relações amorosas com outro colega trabalhando no mesmo local de serviço; b) - Outros factos de que foi acusado, embora praticados em local de serviço, envolvendo colega ou terceiro, são inconclusivos quanto à responsabilidade do funcionário não excluida por causa justificativa como a legítima defesa; e não descritos no citado artigo 24 do referido Estatuto Disciplinar, mas noutra disposição punitiva que não foi aplicada ao caso.
CP82 ART125.
CCIV66 ART306 N1 ART321 N1.
EDF84 ART4 N1 N2.
CONST89 ART26 N3.
GERARD COHEN LA CONVENTION EUROPEENNE DES DROITS DE L'HOMME PAG368.
