Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01176/12
Data do Acordão:12/06/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A importância fundamental da questão, em termos da sua relevância jurídica, tem de resultar da dificuldade intrínseca das operações de interpretação e de aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P14996
Nº do Documento:SA12012120601176
Data de Entrada:11/05/2012
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: