Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR DE AQUISIÇÃO
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
DECLARAÇÃO INEXACTA
D 16733 DE 1929/04/13 ART23 ART60 PARUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015058 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1965 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | SISA VALOR DE AQUISIÇÃO DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE DECLARAÇÃO INEXACTA |
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| Sumário: | A declaração inexacta do preço de uma transacção na repartição de finanças para o efeito do pagamento da sisa e atingida pelo disposto no artigo 158, e não pelo artigo 162, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não sendo, assim, de aplicar o condicionalismo do artigo 169 do mesmo diploma e seu paragrafo 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020886 |
| Nº do Documento: | SA219650203015058 |
| Data de Entrada: | 05/21/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MILHANO , RAQUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 9 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG790 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART19 PAR2 ART158 ART162 ART169. D 16733 DE 1929/04/13 ART23 ART60 PARUNICO. |
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Texto Integral