Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01634/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXTINÇÃO
FREGUESIA
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão relativa ao âmbito da jurisdição administrativa decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P19907
Nº do Documento:SA12016010701634
Data de Entrada:12/07/2015
Recorrente:FREGUESIA DE CURVOS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: