| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0437/03 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE.
INFARMED.
IMPOSTO.
TAXA.
IMPOSTO SOBRE VOLUME DE NEGÓCIOS.
INCIDÊNCIA.
REENVIO PREJUDICIAL.
DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | Os tributos previstos no artigo 72° da Lei 3-B/2000, de 04.IV, são de qualificar como impostos, sendo que tal preceito não afronta o artigo 103°, 2, da Constituição e as mesmas imposições não são proibidas pelo artigo 33° da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17.V.77, na redacção da Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16.XII.91. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059820 |
| Nº do Documento: | SA2200311050437 |
| Data de Entrada: | 02/25/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL/TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72 N1 N3.
DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6 N3.
CONST97 ART103 N2. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DO RGU CONS CEE 91/680 DE 1991/12/16 ART33.
T CEE ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC493/03 DE 2003/07/09.; AC STA PROC1063/03 DE 2003/10/15.; AC STA PROC438/03 DE 2003/10/22.; AC STA PROC1060/03 DE 2003/10/29.; AC STA PROC1061/03 DE 2003/10/29.; AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.; AC TC DE 2000/02/16 IN AC TC V46 PAG21.; AC STA PROC18911 DE 1999/11/24.; AC STA PROC21843 DE 1999/04/28.; AC STA PROC21649 DE 1999/03/24. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC93/88 DE 1989/07/13 IN COLECÇÃO PAG2671.
AC TRIJ PROC73/85 DE 1986/07/08 IN COLECÇÃO PAG2219.
AC TRIJ PROC295/94 DE 1995/11/27 IN COLECÇÃO PAG3759. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N117 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42 PAG43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260 PAG262 PAG263.
MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG436.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG142. |
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| Aditamento: | |
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