Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
REFEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4 n. 1 do CIVA (periodo anterior a Lei 2/88).
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012753 |
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| Data do Acordão: | 11/21/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IVA INCIDENCIA ESTABELECIMENTO HOTELEIRO REFEIÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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| Sumário: | As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores, como prestação de serviços efectuadas a titulo oneroso por um sujeito passivo agindo como tal, são incidentes de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos arts. 1 al. a) e 4 n. 1 do CIVA (periodo anterior a Lei 2/88). |
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| Nº Convencional: | JSTA00030075 |
| Nº do Documento: | SA219901121012753 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1298 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N401 PAG351 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART1 ART2 N1 A ART4 N1 N2 B. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3. |
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Texto Integral