Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II – Não se justifica a admissão da revista quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade nem com relevância comunitária particularmente intensa, não se indicia a violação de princípios fundamentais e, quanto à questão de mérito, o recorrente nem sequer impugna o entendimento do acórdão recorrido a julgar não demonstrado o requisito do “periculum in mora”, na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação, vindo agora invocar, pela primeira vez, a produção de uma situação de facto consumado.
