Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
TRIBUNAL COLECTIVO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ALÇADA
JUIZ SINGULAR
LGT98 ART101 J.
CPPTRIB99 ART97 N2.
CPTA02 ART191.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG280.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01128/06 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL QUESTÃO FISCAL TRIBUNAL COLECTIVO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ALÇADA JUIZ SINGULAR |
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| Sumário: | As acções administrativas especiais da competência dos tribunais tributários de 1ª instância são julgadas por uma formação de três juízes, à qual cabe o julgamento da matéria de facto e de direito, quando o seu valor seja superior à alçada estabelecida para os tribunais administrativos de círculo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064194 |
| Nº do Documento: | SAP2007050201128 |
| Data de Entrada: | 11/15/2006 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Objecto: | REQUERIMENTO DE REENVIO PREJUDICIAL PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA |
| Decisão: | DEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART6 N2 N3 ART8 ART9 N3 ART40 N1 N2 N3 ART46 N1 ART47 N2 ART49 N1 A IV. LGT98 ART101 J. CPPTRIB99 ART97 N2. CPTA02 ART191. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG248 PAG251. JOSÉ LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG280. |
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| Aditamento: | |
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