Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01195/04
Data do Acordão:06/23/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE.
CONCURSO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
LICENCIATURA EM BIOLOGIA
Sumário:Para os efeitos do disposto no art. 9º, nº 1 do DL nº 414/91, de 22 de Outubro (que estabelece as licenciaturas consideradas adequadas aos diversos ramos de actividade da carreira dos técnicos superiores de saúde, como condição de admissão aos concursos para ingresso nos respectivos estágios), a licenciatura em “Biologia Vegetal Aplicada” não deve considerar-se incluída na designação de “Licenciatura em Biologia” constante daquele normativo como uma das exigidas para o ramo de Genética, por se tratar de licenciaturas distintas.
Nº Convencional:JSTA00062356
Nº do Documento:SA12005062301195
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO RECURSOS HUMANOS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2004/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 414/91 DE 1991/10/22 ART9 N1.
DL 501/99 DE 1999/11/19 ART9 N1.
Aditamento: