Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02241/08.3BELSB-A
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28379
Nº do Documento:SA12021102102241/08
Data de Entrada:09/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Recorrido 1:A...............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: