Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
II - Tal contagem não depende do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013211 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO FUNDAMENTAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - Se o recorrente interveio no processo administrativo pedindo a revisão do indeferimento de uma pretensão, presume-se o conhecimento oficial desse acto e inicia-se a contagem do prazo para a respectiva impugnação contenciosa. II - Tal contagem não depende do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010314 |
| Nº do Documento: | SA119790726013211 |
| Data de Entrada: | 05/23/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2274 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG564. |
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Texto Integral