Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0902/08 |
| Data do Acordão: | 03/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA |
| Sumário: | O acto renovatório, proferido após a Administração Fiscal haver cumprido o (violado) dever de audição do contribuinte, dá cabal cumprimento à execução do julgado de anulação de acto tributário apenas por violação do direito de audiência do contribuinte. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10275 |
| Nº do Documento: | SA2200903250902 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |