Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0902/08
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Sumário:O acto renovatório, proferido após a Administração Fiscal haver cumprido o (violado) dever de audição do contribuinte, dá cabal cumprimento à execução do julgado de anulação de acto tributário apenas por violação do direito de audiência do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA000P10275
Nº do Documento:SA2200903250902
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: