Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015579 |
| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Solicitado e autorizado o pagamento do questionado imposto em prestações mensais, ao abrigo do Decreto- -Lei n. 53/88, de 25 de Fevereiro, não surgiu, por força da lei ou por vontade das partes, qualquer obstáculo impeditivo ou restritivo à instauração ou ao prosseguimento da impugnação judicial contra a liquidação do mesmo imposto, no âmbito e mercê do benefício concedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00037415 |
| Nº do Documento: | SA219930421015579 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N384 ANOXXXII PAG1280 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 53/88 DE 1988/02/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/05/10 IN RLJ ANO123 PAG9. AC STA PROC3410 DE 1988/10/12. AC STA PROC13086 DE 1991/03/13. AC STA PROC12715 DE 1991/06/05. AC STA PROC13478 DE 1992/01/22. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG9. |