Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030819 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO REPRESENTANTE DE INCAPAZ MAIORIDADE |
| Sumário: | O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00046209 |
| Nº do Documento: | SAP19970320030819 |
| Data de Entrada: | 02/09/1995 |
| Recorrente: | RODRIGUES , REINALDO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1. |