Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030819
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
REPRESENTANTE DE INCAPAZ
MAIORIDADE
Sumário:O prazo do recurso contencioso de acto lesivo da esfera jurídica do recorrente conta-se a partir da notificação deste, não devendo atender-se à que foi efectuada a sua mãe, mesmo que esta, então como representante legal de menor, tenha sido a requerente que impulsionou o processo administrativo no termo do qual foi proferido aquele acto.
Nº Convencional:JSTA00046209
Nº do Documento:SAP19970320030819
Data de Entrada:02/09/1995
Recorrente:RODRIGUES , REINALDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1.