Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002201
Data do Acordão:11/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
ALÇADA
Sumário:Para haver lugar a recurso obrigatorio e necessario, nomeadamente, que o valor da causa exceda a alçada do tribunal. *
Nº Convencional:JSTA00006369
Nº do Documento:SA219821103002201
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J VIEIRA FAUSTINO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:857
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.