Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017536
Data do Acordão:07/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso e de natureza adjectiva ou processual.
II - Consequentemente, a respectiva contagem deve fazer-se em conformidade com o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei 457/80, de 10-10.
Nº Convencional:JSTA00007046
Nº do Documento:SA119820729017536
Data de Entrada:05/21/1982
Recorrente:CAVALEIRO , RICARDINA
Recorrido 1:CM DE TORRE DE MONCORVO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART814 ART828 ART839 PAR3.
RSTA57 ART57 PAR5 ART61 ART62.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CONST76 ART206 ART212 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
CPC67 ART269 ART289 ART292 ART690.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL AC PAG283.
AC STA DE 1966/02/03 IN AD N75 PAG420 O VOTO DE VENCIDO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1302 PAG1342-1343.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228-229.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG779.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32-33.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1978 2ED PAG367.