Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007102
Data do Acordão:02/17/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
MERITO DE FUNCIONARIO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PESSOAL DOS CTT
PROVINCIA ULTRAMARINA
Sumário:I - Em concurso de provimento de funcionario publico o juri esta vinculado aos elementos de apreciação indicadas na lei.
II - No entanto, a apreciação que lhe compete fazer, em face deles, quanto ao merito ou demerito dos concorrentes e livre e tecnicamente discricionaria, sendo por isso inatacavel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00019804
Nº do Documento:SA119670217007102
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:MINULT E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG809
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1965/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RAU33 ART153.
D 34076 DE 1944/11/02 ART231 PAR1.
EFU66 ART122 ART354 ART355.