Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - E, não se achando no acórdão recorrido a decisão de que o Recorrente pretende recorrer, torna-se claro que o recurso se revela, de todo inútil. Razão por que não pode ser admitido.
III - Como também não é de admissível recurso de revista excepcional se as questões que o Recorrente coloca respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias.
