Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CPPTRIB99 ART281 ART117 N4 ART118 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/07 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Sendo tarefa dos Tribunais dirimir litígios e administrar a justiça e não emitir pareceres sobre questões cuja resolução que não tem relevo no próprio processo em que são colocadas e não havendo lugar a audiência de julgamento nos processos de impugnação judicial, não há que esclarecer, num processo desse tipo, o que o Tribunal pode ou não fazer depois da audiência de julgamento nos processos em que ela existe. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065121 |
| Nº do Documento: | SA2200807020848 |
| Data de Entrada: | 10/09/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACLARAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC848/07 DE 2008/03/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 ART716 ART749 ART762. CPPTRIB99 ART281 ART117 N4 ART118 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG151-152. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral