Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
HOTEL
BAIXA DE CATEGORIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FACTO NOTÓRIO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Constitui objecto do recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão de eficácia não somente essa decisão como também o próprio pedido de suspensão.
III - A gravidade da lesão do interesse público a que se reporta a al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA deve ser aferida por padrões ou critérios de carácter objectivo.
IV - Assim, cingindo-se o acto suspendendo à desclassificação ou baixa de categoria de um estabelecimento hoteleiro de 3 para 2 estrelas, a respectiva suspensão de eficácia não é susceptível de frustrar de modo definitivo a consecução do fim da boa administração ínsito em tal acto, nem de afectar seriamente a credibilidade da oferta turística portuguesa quer no plano interno quer no plano externo, pelo que - não se encontrando na base do despacho impugnado deficiências gravemente comprometedoras dos níveis de salubridade e/ou da segurança da construção e/ou das instalações -, não acarreta tal suspensão grave dano ou lesão para o interesse público. E deste modo, há que dar por preenchido o requisito negativo da al. b) do n. 1 do art. 76 acima referido.
V - É facto notório que a imediata entrada em vigor de uma classificação inferior e respectiva publicitação gerariam, de per si, inevitáveis repercussões em termos de clientela futura, imagem e prestígio para a unidade em causa junto das agências turísticas e do público em geral, cujo efeito negativo ultrapassaria a mera alteração ou cancelamento das reservas já efectuadas para a próxima época turística, assim se perfilando os prejuízos presumívelmente advenientes da imediata operatividade do acto como insusceptíveis "a priori" de uma avaliação pecuniária exacta, e cuja natureza irreversível seria incompatível com a eficácia restauradora de uma eventual pronúncia anulatória do acto em apreço. E daí que haja que dar-se igualmente por verificado o requisito positivo da al. a) do n. 1 do preceito supra-citado.
CONST76 ART2 ART13 ART18 ART20 ART207 ART266 N1 ART268 N4 N5.
ETAF84 ART4 N3.
CPC67 ART514.
CPA91 ART4 ART149.
AC STA DE 1993/08/25 IN AD N385 PAG13.
AC TC 631/94 DE 1994/11/23 IN DR IIS 1995/01/11 PAG393.
AC STA PROC32629-S DE 1993/10/07.
AC STA PROC33674 DE 1994/02/08.
AC STA PROC34150 DE 1994/04/19.
AC TC 303/94 IN DR IIS 1994/08/27.
AC STA PROC36173 DE 1994/11/30.
AC STA PROC24554 DE 1987/01/27.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESADE 1976 1987 PAG217.
CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PAG45.
