Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034346
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
NOMEAÇÃO INTERINA
VAGA
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Um acto é confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstâncias de facto e dos motivos de direito.
II - Por força do art. 10 n. 1 do DL. 233/80 de 12.7 conjugado com os ns. 1 a 2 do art. 74 do DL 519-M/79 de 29.12, a nomeação interina pressupõe necessariamente a existência de uma vaga deixada temporariamente em aberto por impedimento do seu titular.
Nº Convencional:JSTA00042730
Nº do Documento:SA119950119034346
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
DL 76/90 DE 1990/03/12 ART2 N2.
DL 233/80 DE 1980/07/12 ART10 N1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/29 ART54 ART74 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC11434 DE 1985/10/24.
AC STA PROC29275 DE 1991/12/17.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG166.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG346.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG22.