Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013679
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
NOTIFICAÇÃO
PODER VINCULADO
ERRO MANIFESTO
DESVIO DE PODER
ÓNUS DE PROVA
FIM LEGAL
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
Sumário:I - A notificação ou o conhecimento oficial do acto administrativo deverão indicar, apenas, o conteúdo e sentido deste, não necessitando de transcrever o seu teor ou reproduzir os fundamentos expostos nele ou nas informações ou pareceres a que deu concordância.
II - As decisões que se situam no domínio da discricionariedade técnica da Administração são jurisdicionalmente insindicáveis, sem prejuízo da ocorrência de desvio de poder ou em relação a qualquer aspecto vinculado de incompetência, vício de forma ou violação de lei e bem assim nos casos extremos em que o critério adoptado pela Administração se revele manifestamente desacertado e inaceitável.
III - Invocando-se o desvio de poder, o recorrente deve indicar o fim ilícito visado pelo acto recorrido e, além disso, comprovar quaisquer factos através dos quais possa resultar a convicção de que o motivo principalmente determinante da prática do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei.
Nº Convencional:JSTA00009246
Nº do Documento:SA119801023013679
Data de Entrada:09/06/1979
Recorrente:COUTO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4219
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1420
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO DOMÍNIO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 365/70 DE 1970/08/15 ART2 N3.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART99 N1 A N2 ART102 N2 N3 ART109 N2.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1977/06/30 IN AP-DG PAG1192.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG55.