Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/10
Data do Acordão:09/09/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA DO LESADO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Improcede a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual fundada na existência de danos decorrentes de não ter conseguido pôr a funcionar um estabelecimento de aquacultura se o autor deixou caducar o licenciamento das respectivas instalações.
Nº Convencional:JSTA00066568
Nº do Documento:SA1201009090441
Data de Entrada:05/25/2010
Recorrente:B...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E MUNICÍPIO DE SINES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART72.
CPC96 ART467 N1 C ART668 ART676 ART690 N2.
CCIV66 ART570.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC830/07 DE 2007/12/20.
Aditamento: