Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006603
Data do Acordão:11/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CORTIÇA
TRANSACÇÃO
MULTA
Sumário:A transacção de cortiça sem idade legal faz incorrer o recorrente na pena de multa, o que se verifica tambem na falta da participação da compra no prazo de oito dias.*
Nº Convencional:JSTA00021139
Nº do Documento:SA119661118006603
Recorrente:ANTUNES , CARLOS
Recorrido 1:JUNTA NAC DA CORTIÇA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1962/02/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 38271 DE 1951/05/26 ART6.
D 27776 DE 1937/06/24 ART5.