Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029746
Data do Acordão:10/27/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ACTO INTERNO
PRESIDENTE DA CÂMARA
DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:Um despacho emanado da Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, subordinado ao "Assunto: Retribuições de Pessoal Dirigente. Directores de Departamento", em que apenas se quis dirigir aos serviços camarários responsáveis pelo processamento de remunerações uma ordem relativamente às "Retribuições ilíquidas dos cargos dirigentes", dando a conhecer a posição da Direcção - Geral da Contabilidade Pública sobre a matéria, não contem uma definição da relação jurídico-administrativa, concreta, não passando de mero acto interno da pessoa colectiva que é o Município de Lisboa, e, como tal, contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00036920
Nº do Documento:SA119921027029746
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:PACHECO , VASCO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 116/84 DE 1984/04/06.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/03/13 IN AD N346 PAG1251.