Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026699
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A exclusão de candidato a concurso de provimento na lista provisoria e acto destacavel imediatamente sujeito a recurso.
II - A não impugnação da exclusão de candidato na lista provisoria firma este na ordem juridica como caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00031917
Nº do Documento:SA119900524026699
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:SILVA , RITA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3907
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/10/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART27 N1 N3 ART28 N1.
DL 328/87 DE 1987/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 204/88 DE 1988/06/16 ART2 N1 N2 N3.
PORT 548/86 DE 1986/09/24.