Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026699 |
| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISORIA ACTO DESTACAVEL CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - A exclusão de candidato a concurso de provimento na lista provisoria e acto destacavel imediatamente sujeito a recurso. II - A não impugnação da exclusão de candidato na lista provisoria firma este na ordem juridica como caso resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00031917 |
| Nº do Documento: | SA119900524026699 |
| Data de Entrada: | 01/10/1989 |
| Recorrente: | SILVA , RITA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3907 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/10/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART27 N1 N3 ART28 N1. DL 328/87 DE 1987/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 204/88 DE 1988/06/16 ART2 N1 N2 N3. PORT 548/86 DE 1986/09/24. |