Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004618 |
| Data do Acordão: | 10/15/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Não tendo sido formuladas conclusões na alegação do recorrente e não as tendo este oferecido depois de convidado a apresenta-las, não se pode tomar conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00017775 |
| Nº do Documento: | SA419691015004618 |
| Recorrente: | VITORINO , CESAR |
| Recorrido 1: | ANTUNES , VITORINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 243 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE NÃO INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. |