Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005392
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
CORRESPONDENTE NOTICIOSO DE JORNAIS
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA
Sumário:O serviço de correspondente noticioso de jornais e sempre vedado aos funcionarios dos CTT, e a violação de tal regra legal corresponde a pena de demissão.
Nº Convencional:JSTA00025934
Nº do Documento:SA119591218005392
Data de Entrada:06/30/1958
Recorrente:SALVADOR , EUGENIO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1958/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART55 PARUNICO.