Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02110/17.6BEBRG
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se sustenta uma posição que, aparentemente, diverge da jurisprudência perfilhada pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P33609
Nº do Documento:SA12025041002110/17
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: