Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41694A |
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| Data do Acordão: | 03/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - O estabelecimento industrial não tem, em princípio personalidade judiciária que, pertence, por lei, ao respectivo titular. II - Requerida a suspensão de eficácia de determinado acto por uma Fábrica, propriedade duma sociedade por quotas, deve decretar-se a absolvição da instância, por falta dum pressuposto processual - a personalidade judiciária, que, por lei, radica nesta e não naquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046539 |
| Nº do Documento: | SA11997031841694A |
| Data de Entrada: | 01/30/1997 |
| Recorrente: | FABRICA DE SAPATOS SOUTHYANK |
| Recorrido 1: | SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMIA DO GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO GMACAU. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART5 N2 ART6 ART7. LPTA85 ART1. CSC86 ALTERADO PELO DL 280/87 DE 1987/07/08 ART5. |
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Texto Integral