Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019695
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Esta suficientemente fundamentado o acto de indeferimento de pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação que remete para parecer em que se conclui pela inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional por os indices de competitividade e de industrialização da empresa nele expressos e obtidos a partir de dados por ela fornecidos não atingirem cumulativamente os minimos estabelecidos para o efeito pretendido, conforme o Despacho Normativo 127/79, publicado em 7-06-79.
II - Os indices de apreciação do manifesto interesse para a industria nacional referidos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-03, são meramente exemplificativos, não integrando o vicio de violação de lei a sua não consideração quando por aplicação de outros indices relevantes se conclua pela inexistencia daquele interesse.
Nº Convencional:JSTA00015054
Nº do Documento:SA119850711019695
Data de Entrada:10/19/1983
Recorrente:FABRICA DE PRODUTOS ESTRELA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS - DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2624
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15. DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3 N4 D ART2.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 IN DR IS 1979/06/07 N4 N5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA DE 1981/04/09 IN DADM N7 PAG118.
AC STA DE 1981/07/09 IN DADM N8-9 PAG226.
AC STA DE 1982/01/28 IN DADM N11 PAG68.