Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ACELERADO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
II - Porém, é imputável ao requerente do asilo, não violando o princípio da audiência dos interessados, a impossibilidade de notificação desse parecer que resultou de aquele se ter ausentado para parte incerta sem comunicar ao SEF o novo paradeiro, infringindo a advertência que expressamente lhe fora efectuada no acto de formulação do pedido.
III - É manifestamente infundado o pedido de asilo em que o requerente se limita a invocar factos que traduzem descontentamento com a situação económica e política do seu país (Roménia) e uma situação de conflito com as autoridades locais e policiais por virtude do encerramento da empresa em que trabalhava e da demolição da sua casa por razões urbanísticas, sem atribuição da indemnização, e a prisão em consequência da participação numa manifestação.
CPA91 ART100 ART103.
