Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001958
Data do Acordão:03/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Não esta ferido de inconstitucionalidade o preceito da Port. 401/73, de 8-6, a sombra do qual foi liquidada taxa a favor do IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).
Nº Convencional:JSTA00003867
Nº do Documento:SA219840307001958
Data de Entrada:02/19/1982
Recorrente:MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:183
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.