Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006041
Data do Acordão:04/28/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SALSICHARIA
TALHO
ALVARA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
FORMALIDADE
SAUDE PUBLICA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
PARECER NÃO VINCULATIVO
Sumário:I - Compete as camaras municipais conceder alvaras respeitantes aos talhos e salsicharias.
II - O parecer emitido pela Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sobre a instalação de talhos e salsicharias não e vinculante para as camaras municipais.
III - Enferma de nulidade a deliberação de uma camara municipal que, no uso das suas atribuições de caracter sanitario, nega a concessão de alvara para a instalação de um estabelecimento de salsicharia sem que se tenham observado as normas estabelecidas na Portaria n. 6065.
Nº Convencional:JSTA00025127
Nº do Documento:SA119610428006041
Data de Entrada:01/26/1961
Recorrente:CM DA MAIA - PRES DA CM DA MAIA
Recorrido 1:MARQUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART1.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART10 ART12 ART16 ART19.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART4 N8.
CADM40 ART47 N3 ART49 N14 ART51 N23 N27 ART57 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/06/18 IN COL AC VXX PAG231.