Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029686
Data do Acordão:08/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CARREIRA MEDICA
INTERNATO COMPLEMENTAR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
NORMA JURIDICA
GENERALIDADE
ABSTRACÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso.
II - O recurso contencioso interposto de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição.
III - A suspensão de eficacia desse acto e de indeferir por do processo resultarem fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00032811
Nº do Documento:SA119910807029686
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:SINDICATO INDEPENDENTE DOS MEDICOS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 90/88 DE 1988/03/10 ART3.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART7 ART9 A ART33 N5 N6.
LPTA85 ART76 N1 C.
DL 90/88 DE 1988/03/10 ART3.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17574 DE 1984/02/09 IN AD N270 PAG737.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STA PROC16605 DE 1986/10/20.
AC STAPLENO PROC24957 DE 1989/12/14.
AC STA PROC23947 DE 1983/02/05.
AC TC 405/87 IN DR 293 IIS 1987/12/22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VIII PAG12.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG268.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG1.