Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
JURISDIÇÃO ADUANEIRA
QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
II - Aos recursos contenciosos em matéria fiscal ou aduaneira, como meios processuais comuns à jurisdição administrativa e fiscal, são aplicáveis as normas previstas na LPTA, nos termos do art. 130 deste diploma.
III - Tal diploma é igualmente aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas nos respectivos processos de recursos contenciosos referidos em II (art. 102 e 106 da LPTA).
IV - Por isso o art. 87 § único não é aplicável aos recursos jurisdicionais referidos em III, aplicando-se apenas aos recursos jurisdicionais fiscais cujas decisões se iniciaram nos tribunais de 1 instância (Tribunais Tributários e Fiscais Aduaneiros).
V - Se as alegações em recurso jurisdicional de decisão tirada em recurso contencioso, não forem apresentadas no prazo previsto no art. 106 da LPTA, deve julgar-se deserto o recurso por falta de alegações.
LPTA85 ART24 ART102 ART106 ART130 N1 N3 ART131.
CPC61 ART687 N4 ART690 N2 ART733.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART118 N1 ART167 ART169 ART171 N5.
