Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0158/05 |
| Data do Acordão: | 04/26/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO. PRAZO. |
| Sumário: | No critério de adjudicação “prazo de execução”, a proposta com prazo de execução mais curto não é, necessariamente, a melhor proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00062038 |
| Nº do Documento: | SA12005040260158 |
| Data de Entrada: | 02/02/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SREG DOS AÇORES DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART124 N2 ART125. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII ALMEDINA 2001 PAG265. |
| Aditamento: | |