Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0158/05
Data do Acordão:04/26/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
PRAZO.
Sumário:No critério de adjudicação “prazo de execução”, a proposta com prazo de execução mais curto não é, necessariamente, a melhor proposta.
Nº Convencional:JSTA00062038
Nº do Documento:SA12005040260158
Data de Entrada:02/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SREG DOS AÇORES DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N2 ART125.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII ALMEDINA 2001 PAG265.
Aditamento: