Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006137
Data do Acordão:07/13/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
ABONO
COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".
Nº Convencional:JSTA00024729
Nº do Documento:SA119620713006137
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:COELHO , ALFREDO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 PARÚNICO ART144 N3 ART148.
Referência a Doutrina:FERREIRA SEMEDO E COSTA MOREIRA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO PAG375.