Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006137 |
| Data do Acordão: | 07/13/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO ABONO COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO |
| Sumário: | O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas". |
| Nº Convencional: | JSTA00024729 |
| Nº do Documento: | SA119620713006137 |
| Data de Entrada: | 05/23/1961 |
| Recorrente: | COELHO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. D 40709 DE 1956/07/31 ART3 ART10 PARÚNICO ART144 N3 ART148. |
| Referência a Doutrina: | FERREIRA SEMEDO E COSTA MOREIRA ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO PAG375. |