| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010063 |
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| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | COMISSÃO INSTALADORA
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
APRECIAÇÃO DA PROVA
LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR |
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| Sumário: | I - Solicitada pelo Tribunal a acta da qual conste a deliberação impugnada de um orgão colegial e respondendo este que "relativamente a acta, embora se esteja convencido da sua existencia, não foi possivel a sua localização insistindo-se e não se obtendo melhores elementos, o Tribunal aprecia livremente a conduta da entidade recorrida, sendo razoavel concluir, pelo menos, que não existe prova da deliberação do orgão colegial a que o acto impugnado foi atribuido.
II - Os actos praticados exclusivamente por um membro da Comissão Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa são juridicamente inexistentes.
III - So a Comissão Instaladora, como orgão colegial, pode praticar actos imputaveis aos Hospitais Civis de Lisboa.
IV - A imputação, por um membro de um orgão colegial, de um acto por si praticado, a esse orgão, faz com que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.
V - A inexistencia juridica e de conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008609 |
| Nº do Documento: | SA119800306010063 |
| Data de Entrada: | 04/22/1976 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOSE |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1161 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1976/02/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART529.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC12029 DE 1979/10/25.
AC STA PROC11807 DE 1979/11/29. |
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