Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III - Não tem por fundamento exclusivo matéria de direito mas, também, matéria de facto o recurso em que se conclui mormente pelo «recebimento da comunicação», e a sentença recorrida assenta (apenas) que «para notificação das liquidações (…) foi enviada uma carta registada».
CPPTRIB99 ART280 N1 ART16 N1 N2.
