Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01091/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não são devidos juros indemnizatórios, nos termos do nº 1 do art. 43º da LGT, quando a impugnação do acto de liquidação procede com fundamento em vício de forma.
Nº Convencional:JSTA00066260
Nº do Documento:SA22010020301091
Data de Entrada:11/03/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 ART77.
CPTRIB91 ART24.
CCIV66 ART559.
CPPTRIB99 ART101 ART124.
CONST76 ART22 ART268 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CPA91 ART140 ART141 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC665/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC346/09 DE 2009/06/25.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG146 PAG173.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG472-473.
Aditamento: