Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01091/09 |
| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não são devidos juros indemnizatórios, nos termos do nº 1 do art. 43º da LGT, quando a impugnação do acto de liquidação procede com fundamento em vício de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00066260 |
| Nº do Documento: | SA22010020301091 |
| Data de Entrada: | 11/03/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 ART77. CPTRIB91 ART24. CCIV66 ART559. CPPTRIB99 ART101 ART124. CONST76 ART22 ART268 N3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. CPA91 ART140 ART141 ART137. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC665/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC346/09 DE 2009/06/25. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG146 PAG173. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG472-473. |
| Aditamento: | |